Rumores Buzz em Hamilton Dias de Souza
Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantÃssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princÃpios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.
Saiba como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e este Emprego por José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.
ConJur — Este que o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado†Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?
Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuição: por uma forma rápida, diz qual a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especÃfica. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1â€. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.
ConJur — O conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?
ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?
Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possÃvel que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as companhias, criando 1 problema de “custo Brasilâ€. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse paÃs não é confiávelâ€. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisãeste do tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.
Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretÃssima: se o veÃculo “lei complementar†é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.
O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo este que têm a oportunidade de, mas se não se virarem pelo Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é bastante difÃcil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aà vem usando 1 rol do que dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a crédito.
ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corteâ€, que não possui nada a olhar com este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte†ou amicus curiae
Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários paÃses nãeste de modo aÃsos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.
Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou fonte do artigo “câmaras baixasâ€, tais como eram chamadas previamente da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altasâ€, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.
Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e nãeste existia ainda impedimento para que conselheiros do Carf advogassem.
ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais o que Discutir depois qual está decidido?
A corrupçãeste grassa no PaÃs do futebol. O brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista não precisa ter reputaçãeste ilibada). Agora, estranho o MP não enviar este jurista para "atrás DE grades".