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A origem da dívida tributária questionada no Carf pela MMC, por meio do 1 Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuação da Receita Federal, lavrada após a constatação do que a montadora recebeu de forma cumulativa 2 pontos positivos fiscais, contrariando a legislaçãeste vigente à época.

Foi selecionada jurisprudência atual A respeito de ESTES temas mais controvertidos, para promover a compreensão do leitor. 

Todo este direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público tais como a Uniãeste, ESTES Estados membros, ESTES Municípios e este Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete este poder de modo a cobrar e exigir tributos, tendo tais como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com este dever por pagar ESTES tributos, de maneira qual nãeste contrarie ESTES direitos e garantias individuais, de que tem aplicaçãeste imediata e se sobrepõem A cerca de ESTES demais direitos.

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(…) “É ingenuidade acreditar que o segmento jurídico é conservador e não irá mudar utilizando a velocidade do mercado em global. Aqueles de que pensarem Nesse caso utilizando certeza deterão surpresas desagradáveis”.

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